Conheça um pouco sobre a legislação trabalhista e previdenciária relativas a saúde e segurança no trabalho NORMAS REGULAMENTADORAS A Constituição em seu Artigo 7º, inciso XXII, assegura a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Art. 132 do Código Penal ainda diz que expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente dá pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato n
